A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei Federal nº 13.709/2018 – dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais. O objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Para cumprir a legislação nacional, a Prefeitura de São Paulo editou o Decreto Municipal nº 59.767/2020, que regulamenta a aplicação da lei na administração pública municipal, a Diretoria de Educação São Miguel (DREMP) segue essa mesma fundamentação.
Encarregado Geral do Município (CGM-SP)
O Controlador Geral do Município atua como o canal de comunicação oficial entre a Prefeitura de São Paulo, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
- Telefone: (11) 3113-8234
- Encarregado: Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos Reis
- E-mail: encarregadolgpd@prefeitura.sp.gov.br
Responsável pela Proteção de Dados (RPD) na SME
Designado pela Portaria nº 6.274 (D.O.C. de 23/12/2022) para assessorar a implementação da política de privacidade na Secretaria Municipal de Educação.
- E-mail: protecaodedados@sme.prefeitura.sp.gov.br
- Responsável: Guilherme Moyses Franco
Responsável pela Proteção de Dados (RPD) na DRE São Miguel
Núcleo de Tecnologias da Informação e Comunicação
🏫 A LGPD na Secretaria Municipal de Educação (SME)
A SME instituiu sua Política de Proteção de Dados Pessoais por meio da Instrução Normativa nº 52/2022.
Conceitos Chave:
- Dado Pessoal: Informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.
- Dado Pessoal Sensível: Dados sobre origem racial/étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical/religiosa/filosófica, além de informações sobre saúde, vida sexual, genética ou biometria.
Objetivos da Política na SME:
- Estabelecer padrões seguros para a coleta, uso, armazenamento e processamento de dados pessoais.
- Identificar os agentes públicos e parceiros da SME, definindo suas atribuições e responsabilidades no tratamento de dados.
- Implementar medidas preventivas de segurança da informação.
📚 Materiais Orientativos e Legislação
Guias e Questionários (Links Oficiais)
- Guia Orientativo sobre Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PMSP)
- Guia Orientativo sobre a IN CGM/SP nº 01/2022
- Anexo I – Contextualização dos Processos | Anexo II – Taxonomia de Dados Pessoais
- Anexo III, IV e V – Questionários e Entrevistas de Gestão de Riscos
- Anexo VI e VII – Matrizes e Registros de Riscos
Atos Normativos e Publicações
- Instrução Normativa CGM/SP nº 01/2022 e Instrução Normativa CGM/SP nº 01/2023
- Extrato do Diário Oficial (23/07/2022) – IN 01/22 (págs 22 a 28)
- Extrato do Diário Oficial (17/01/2023) – IN 01/23 (págs 25 a 34)
- Revista “Robô e a Turma da LGPD no Controle dos Seus Dados Pessoais”
- Memorando Proteção de Dados Pessoais SME nº 01/2025
🌐 Política de Privacidade do Portal (dresaomiguel.com.br)
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