Plano Regional de Educação (2026-2036)

📌 O que são os Planos de Educação e seu Impacto Político?

Os Planos de Educação são instrumentos fundamentais de planejamento do Estado que estabelecem metas, diretrizes e estratégias para orientar as políticas públicas de ensino ao longo de uma década. Conforme destacado pela iniciativa Ação Educativa no projeto De Olho nos Planos, o principal impacto político de um plano é constituir-se como uma política de Estado, e não apenas de governo.

💡 Impacto Político: Garantir a continuidade das ações, a alocação necessária de recursos orçamentários e o compromisso permanente com a garantia do direito humano à educação, independentemente das gestões que assumam o Executivo.

Além disso, o processo de elaboração, implementação e monitoramento dos planos atua como um impulsionador da gestão democrática e da participação social, convocando a comunidade escolar, conselhos, fóruns e coletivos para realizarem o controle e o acompanhamento das metas no território.

🏛️ O Plano Municipal de Educação de São Paulo (PME 2015–2027)

🗓️ Histórico de Construção e Mobilização Popular

O Plano Municipal de Educação de São Paulo (Lei Municipal nº 16.271/2015) resultou de um longo processo de mobilização democrática para promover a qualidade do ensino, erradicar o analfabetismo e combater a evasão e as desigualdades sociais.

🎯 Destaques e Compromissos do PME

Com vigência de 10 anos, o PME estabelece 13 metas e 14 diretrizes, destacando-se pelos seguintes avanços:

• 💰 Financiamento Ampliado: Destinação de 33% da arrecadação de impostos e transferências para a Educação (superando os 31% anteriores).
• 👶 Expansão na Educação Infantil: Meta de atender 75% das crianças de 0 a 3 anos e 11 meses (ou 100% da demanda registrada), indo além dos 50% previstos no Plano Nacional de Educação (PNE).
• 📐 Adequação da Relação Educando/Educador: Estabelecimento de limites para a proporção de alunos por educador nas unidades de ensino.
• 🎓 Valorização dos Profissionais: Garantia de 1/3 da jornada de trabalho reservado para planejamento e formação continuada, incentivo à pós-graduação e garantia de direitos adquiridos.

📍 O Plano Regional de Educação (PRE): Ações no Território

Devido às dimensões continentais e às acentuadas disparidades socioeconômicas do município de São Paulo, a Meta 13 do PME determinou a elaboração e a vigência dos Planos Regionais de Educação (PRE), incluindo o Plano Regional da Diretoria Regional de Educação São Miguel (DREMP).

O PRE atua adaptando as metas gerais do município à realidade vivida nos bairros:

1. Territorialização de Metas: Modula as estratégias do PME conforme os índices demográficos, vulnerabilidades sociais (IPVS) e particularidades locais.
2. Instâncias Democráticas: Elaborado pela DRE em parceria com o Conselho Regional de Representantes dos Conselhos de Escola (CRECE), abre espaço para a atuação de professores, alunos, gestores, funcionários e famílias.
3. Pautas Específicas Locais: Permite aprovar encaminhamentos necessários para a comunidade, como demonstrado no Plano Regional de Educação da DRE São Miguel, cujas diretrizes priorizam:
   • 🏗️ Destinação de recursos suplementares para manutenção predial em regiões de alta e muito alta vulnerabilidade social;
   • 📉 Proposta de redução de 20% no limite de estudantes por educador, visando elevar a qualidade do atendimento e qualificar a inclusão de estudantes com deficiência (AEE);
   • 📚 Expansão das turmas e unidades de EJA/CIEJA, além de formações continuadas em Direitos Humanos e Relações Étnico-Raciais para o quadro docente e profissionais terceirizados.
4. Etapas do Processo Anterior (2016–2026):
   • Levantamento de Dados Regionais
   • Comparativo e Avaliação dos dados anteriores com a atual realidade
   • Convocação de plenárias para estabelecimento de novas metas (alinhadas ao Plano Municipal, considerando o território)
   • Assembleia de Aprovação do Plano Regional de Educação Consolidado

📂 Documentos de Referência

• 📄 Monitoramento do PRE na DRE São Miguel (PDF)
• 📑 Instrução Normativa SME Nº 26 de 16 de Junho de 2026 (PDF)

👥 Monitoramento Participativo e Controle Social

A concretização das metas dos Planos de Educação depende diretamente do monitoramento contínuo exercido pela sociedade civil. Conforme defendido pelas campanhas de monitoramento participativo, é imprescindível fortalecer os conselhos de escola, o CRECE, os Conselhos Municipais e o Fórum Municipal de Educação para garantir a execução das diretrizes pactuadas e a justa aplicação dos recursos públicos em cada território.

📺 Este vídeo da iniciativa De Olho nos Planos (Ação Educativa) explica como a sociedade civil e a comunidade escolar podem atuar no monitoramento participativo das metas educacionais, fortalecendo a gestão democrática e garantindo os planos de educação como políticas permanentes de Estado.

🚀 Próximos Passos (2026–2036)

Com base na Instrução Normativa (SME Nº 26 de 16 de junho de 2026) do Plano Municipal de Educação (PME) e na estrutura de implementação dos Planos Regionais de Educação (PRE), os próximos passos para a consolidação e execução do plano no território envolvem as seguintes etapas prioritárias:

1. 🤝 Constituição e Mobilização das Comissões Territoriais

• Convocar e consolidar as comissões de acompanhamento na Diretoria Regional de Educação (DRE), com a representação ativa do Colegiado Regional de Representantes dos Conselhos de Escola (CRECE) e da comunidade escolar local nas discussões do Plano Regional.

2. 📊 Aferição e Avaliação de Metas (Estudos Periódicos)

• Conforme prevê a legislação, realizar a publicação de estudos de monitoramento pela Secretaria Municipal de Educação (SME) e DRE para aferir a evolução do cumprimento das metas regionais e municipais em relação ao Plano Regional e Municipal anterior.
• Promover reuniões bilaterais de avaliação em conjunto com o Conselho Municipal de Educação (CME), o Fórum Municipal de Educação (FME) e o CRECE.

3. 💵 Adequação Orçamentária

• Garantir que as dotações orçamentárias regionais e repasses às UEs estejam alinhas aos instrumentos de planejamento do Município (Plano Plurianual – PPA, LDO e LOA) e contemplem os recursos necessários (mínimo de 33% dos impostos) vinculados às demandas específicas de cada região.
• Dar visibilidade aos repasses de verbas de forma a contemplar as metas do Plano Regional, sobretudo às unidades escolares situadas em territórios de maior vulnerabilidade social (IPVS Alta e Muito Alta).

4. 🏫 Ações Operacionais nas Unidades Educacionais

• Reorganizar o dimensionamento das turmas e a relação educando/educador, aplicando a meta de redução gradativa do número de alunos por sala e suporte ao Atendimento Educacional Especializado (AEE).
• Garantir a oferta de formação continuada para os profissionais da educação e apoio escolar nas temáticas de Direitos Humanos, Relações Étnico-Raciais e Inclusão.

5. 🔍 Acompanhamento Participativo do Território

• Manter canais abertos de escuta e controle social com os Conselhos de Escola e a sociedade civil para monitorar continuamente o progresso do plano no bairro.