Segue documentos relativos à legislação vigente vinculados à aposentadoria
- 2025 – ANEXO I Incorporação de Jornada
- 2025 – ANEXO II Incorporação de J40
- 2025 – Anexo Único da Instrução Normativa N12 de 20 de agosto de 2018
- 2025 – Declaração de Recebimento de Pensão ou Aposentadoria em outro Regime de Previdencia
- 2025 – Decreto 61.150 de 18 de março de 2002 – Concessão e Manutenção de Aposentadorias
- 2025 – Instrução Normativa N12 de 20 de agosto de 2018
- 2025 – Orientações Instrução Normativa N12 – DOC 21-08-2018
- 2025 – Novas Orientações Abono de Permanência
Segue documentos adicionais e formulários vinculados à aposentadoria